Crónica: Contratar Empregada Doméstica

O Portal do Cidadão apresenta a compilação de informação de direitos e deveres que regulamentam a profissão de Empregada Doméstica.

Como contratar uma Empregada Doméstica ? Bem primeiro que tudo há que encontrar a candidata ao seu caso. Eu optei por interprelar as auxiliares de educação do colégio da minha filha e pessoas conhecidas da minha área de residência, vizinhas e cafés da zona.

Depois de encontrar a candidata que reunia as melhores qualificações dei início à negociação salarial.

Negociar o salário:

• Remuneração mensal: Tenha em conta que o salário mínimo nacional em Portugal é de 450 euro. A taxa contributiva total aplicável a qualquer salário mensal é de 31,6% e deverá ser paga pelo empregador, sendo que 11% são imputáveis à empregada e deverão ser deduzidos do respectivo ordenado. Exº para o salário mínimo nacional deverá pagar à empregada 400,5€ e à Segurança Social 142,2€, ou seja gastará um total de 542,7€/mês. Não esquecer o subsídio de férias e o de natal que deverão ser iguais ao salário auferido após descontos efectuados.
• Remuneração horária: Tenha em conta o salário mínimo nacional em Portugal ao negociar o horário vs o salário. A taxa contributiva total aplicável é de 26,7%. Para cálculo das taxas utiliza-se a remuneração horária estabelecida anualmente * nº de horas * 17,4% imputado ao empregador e a remuneração horária estabelecida anualmente * nº de horas * 9,3% a deduzir do salário da empregada, mas pago pelo empregador. A remuneração horária estabelecida anualmente é obtida através do seguinte cálculo (IAS*0,7*12)/(52*40), sendo o IAS a sigla de Indexante dos Apoios Sociais, que altera todos os anos em Abril. Exº para um salário de 4€/h e uma média de 84h/mês deve pagar à empregada 323€ e descontar para a Segurança Social 37€, ou seja o empregador gastará um total de 360€ mensal. Não esquecer ainda o subsídio de férias e o de natal que deverão ser iguais à média dos salários auferidos mensalmente após os respectivos descontos.

Efectuar Contrato: após negociar o salário deverá efectuar um contrato sob a forma escrita, em 3 cópias, 1 a entregar à Segurança Social, quando for inscrever a empregada, e os outros para cada um dos outorgantes. Exº

PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO

Entre Empregador, residente na Morada portador do BI n.º, com o contribuinte fiscal n.º, daqui em diante designada como Primeiro Outorgante, e Empregada, de nacionalidade Portuguesa, residente em Morada, com o contribuinte fiscal n.º, daqui em diante designado de Segundo Outorgante, é celebrado o presente contrato de trabalho, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

1ª

O Segundo Outorgante é admitido ao serviço do Primeiro Outorgante com a categoria profissional de empregada doméstica, a fim de desempenhar as funções da sua especialidade, ou quaisquer outras, desde que compatíveis com a sua qualificação profissional.

2ª

1. A retribuição a auferir pelo segundo outorgante é de € (euros) por hora, a qual será paga em dinheiro, por cheque, ou transferência bancária, e sobre a qual incidirão os descontos legais.

3ª

O local de prestação do trabalho é na Morada, sito em Localidade

4ª

O Segundo Outorgante prestará um horário de trabalho de horas semanais, distribuídas da seguinte forma: Segunda-feira a Sexta-feira das hh:mm às hh:mm

5ª

1. O presente contrato de trabalho será celebrado por um período de 1 (um) ano. Na falta de declaração das partes em contrário, o contrato renova-se no final do termo estipulado, por igual período.
2. A renovação do contrato está sujeita à verificação das condições da sua celebração, nomeadamente às de forma no caso de se estipular prazo diferente.
3. O Primeiro Outorgante declara que prescinde do período experimental.

6ª

O motivo justificativo do presente contrato baseia-se no facto de o Primeiro Outorgante ter necessidade de alguém que o auxilie no serviço doméstico de sua casa.

7ª

1. Em tudo não previsto neste contrato vigorarão as disposições legais aplicáveis.
2. O Segundo Outorgante aceita ser admitido ao serviço pelo Primeiro Outorgante nos termos e condições acima referidos.

8ª

O presente contrato é feito em triplicado e é composto por x páginas que vão ser assinadas pelos dois outorgantes, sendo a sua celebração datada de dd/mm/aaaa.


ASS: ____________________________
(Primeiro Outorgante)


ASS: ____________________________
(Segundo Outorgante)

Inscrever a empregada na segurança social: Deve inscrever a empregada na Segurança Social de acordo com as regras indicadas no Portal do Cidadão.

Fazer os pagamentos à segurança social: Sugiro que efectue o pagamento através do Multibanco por já estarem contemplados todos os cálculos necessários efectuar. Pode encontrar os procedimentos de pagamento no Portal do Cidadão.

Realizar um Seguro de Acidentes de Trabalho: É da responsabilidade do empregador contratar um Seguro de Acidentes de Trabalho que salvaguarde enventuais acidentes sofridos pela empregada. De acordo com este artigo da Deco / Proteste, o que varia é mesmo o preço do Prémio pelo que optei como fazer como sugerido e contactar várias empresas seguradoras (as referidas no artigo), e pedir a simulação do meu caso. A diferença de prémio variou de 77€ a 130€ total/anual, e a eleita foi a Açoreana . No entanto, e porque caso é um caso, recomendo que efectue a mesma simulação, até porque se já tiver outros seguros contratados numa determinada empresa poderá utilizar essa informação como método negocial e obter uma apólice com um prémio total anual que outras empresas seguradoras (sem relação comercial prévia consigo) consigam refutar.

Entregar a Declaração de Impostos: Deve ser entregue o Modelo 10 até ao final de Fevereiro de cada ano. Proceda ainda à elaboração de um documento que declare os rendimentos da empregada. Exº

Identificação da Entidade Pagadora

NOME:
No DENTIFICAÇÃO FISCAL:
MORADA:
CÓDIGO POSTAL:

Identificação do Titular de Rendimentos

NOME:
No DENTIFICAÇÃO FISCAL:
MORADA:
CÓDIGO POSTAL:

DECLARAÇÃO

Para efeitos de I.R.S., declara-se, que o(a) colaborador(a) acima identificado(a), auferiu durante o ano aaaa as remunerações que se transcrevem a seguir, tendo-lhe sido efectuadas as deduções que se mencionam:


RENDIMENTOS DO ANO: x.xxx,xx
CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS REGIMES DE PROTECÇÃO SOCIAL: x.xxx,xx

(Valores em EUR)

Localidade, dd de Mês de aaaa
Assinatura: